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Registo de Navios
A Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativos da Zona Franca da Madeira tem por missão dar publicidade à situação jurídica das Sociedades Comerciais licenciadas para exercerem atividade no âmbito da Zona Franca da Madeira, com vista à segurança do comércio jurídico, registar TRUSTs e Navios com registo prévio no RIN-MAR, bem como praticar os atos notarias respeitantes a essas mesmas entidades.
05-11-2021
Direção Regional da Administração da Justiça
O que pode fazer nos nossos serviços?
Todos os atos que se encontrem cometidos às Conservatórias do Registo Comercial respeitantes às entidades que operem exclusivamente no âmbito Institucional da ZFM
Proceder ao registo de TRUSTs (Instrumentos de Gestão Fiduciária) nos quais figurem como gestores fiduciários – sociedades de TRUSTEE registados na ZFM
Registar todos os atos e contratos referentes a Navios registados no RIN-MAR
Praticar atos notarias respeitantes àquelas entidades (sociedades licenciadas, Trusts e navios registados na Conservatória do Registo Comercial Privativa da ZFM)
Serviços disponíveis:
Conservatória do Registo Comercial e Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira
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Anexos
Criação da CRNP Zona Franca(DL n.º 234/88, de 5 de julho))
Regula a instituição e registo de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira (DL n.º 352-A/88, de 3 de Outubro)
Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR (DL n.º 96/89, de 28 de Março)
Descritores
DRAJ
Justiça
Conservatória
Registo de Navios
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