A legislação agora publicada procura atender às especificidades da Região, tendo em conta os princípios do equilíbrio, da participação, partilha e responsabilização no acesso aos recursos e sua conservação e aos aspetos sociais, económicos e culturais da pesca lúdica e não coloca em casa o usufruto do mar e dos recursos marinhos, apenas introduz um modelo de utilização que permita que continue um bem de todos, partilhado pelos pescadores, pelos amantes da atividade lúdica e pelos que preferem apenas contemplar a diversidade biológica dos recursos litorais.
A ausência de regulamentação neste domínio tem permitido o comportamento oportunista na utilização do mar, colocando em causa o equilíbrio ecológico e favorecendo o surgimento de uma atividade comercial paralela e desleal para com a atividade da pesca profissional e amadora e que agora se procura refrear. É intenção do Governo Regional fazer o acompanhamento muito próximo desta atividade na Região e do impacto que as medidas agora propostas irão ter sobre a mesma, em termos ecológicos, sociais e económicos.
Nesse sentido, estão a decorrer os trabalhos de investigação, sob a coordenação da Direção Regional de Pescas e apoio da ARDITI-OOM (Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Observatório Oceânico da Madeira), que suporta os custos de um bolseiro que irá durante os próximos três anos proceder à monitorização da atividade profissional e lúdica e os seus impactos nos recursos litorais e, se for o caso, fornecer as indicações necessárias para a revisão da legislação.
Na construção desta procurou-se integrar todos os contributos válidos dados pelos vários setores consultados, desde as associações representativas da atividade de pesca lúdica e de pesca profissional, as associações ligadas à atividade marítima turística e os vários parceiros institucionais da Região.
Para mais informações, pode consultar o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016, a Portaria n.º 484/2016 e a Portaria n.º 609/2016.
Para mais informação, por favor, clique aqui para aceder ao portal da DRA/SRAP/GRM
Pode descarregar o folheto da Pesca Lúdica no separador à sua direita.