O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, apresentou soluções para um conjunto de mais de duas dezenas de problemas já detetados no novo regime de Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Isto mesmo foi transmitido num ofício enviado à Secretaria de Estado das Infraestruturas, no qual são expostas as principais preocupações relacionadas com o funcionamento do mecanismo e apresentadas propostas concretas para ultrapassar as dificuldades atualmente sentidas pelos residentes nas regiões autónomas.
Na comunicação oficial, o executivo regional sublinha que tem acompanhado de perto a implementação do novo modelo do SSM e que os serviços regionais registaram um aumento muito significativo de pedidos de apoio e esclarecimento por parte dos cidadãos. De acordo com os dados indicados, apenas no espaço de um mês verificou-se, no Serviço de Apoio à Mobilidade, um aumento de 74,3% nos pedidos de ajuda relacionados com o subsídio, sendo que, comparativamente com o período homólogo de 2025, o crescimento ascende a 834%.
Segundo o Governo Regional, estes números evidenciam que o novo modelo do SSM decretado pelo Governo da República “não está a fluir nem a funcionar de forma eficaz”, comprometendo, na prática, o princípio da continuidade territorial que o próprio instrumento pretende garantir. O executivo madeirense sublinha que tem sido seu dever acompanhar a aplicação do regime e defender os interesses dos cidadãos residentes nas ilhas, procurando soluções dentro dos limites da razoabilidade e do quadro constitucional português.
Perante este cenário, a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura sistematiza 22 problemas identificados no funcionamento do subsídio, abrangendo diferentes áreas do processo. Entre os pontos analisados encontram-se dificuldades técnicas na plataforma digital, erros de acesso ao portal, rejeições sucessivas de pedidos, parametrizações complexas do sistema, atrasos na validação das candidaturas e tempos de resposta considerados insuficientes no apoio aos beneficiários.
O documento aponta ainda questões relacionadas com critérios administrativos e definições estabelecidas pelo Governo da República, incluindo situações como o tratamento de agregados familiares, menores em guarda conjunta, viagens pagas por entidades coletivas, reservas conjuntas entre companhias aéreas, alterações de classe nos bilhetes ou a comprovação da situação contributiva e tributária dos beneficiários.
Além disso, são igualmente referidos constrangimentos ligados à atuação das entidades envolvidas no processo, designadamente dificuldades no apoio prestado aos cidadãos e dúvidas sobre procedimentos administrativos, como a emissão de recibos de pagamento, os prazos para levantamento dos reembolsos ou a existência de critérios distintos na análise de situações semelhantes.
O documento apresenta, para todos os problemas identificados, soluções e propostas de melhoria, com o objetivo de garantir maior estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica no funcionamento do SSM. O executivo regional defende que, em vários casos, soluções simples e ajustes administrativos poderão contribuir para resolver grande parte das dificuldades atualmente verificadas.
O Governo Regional alerta ainda que algumas das situações identificadas podem levantar preocupações adicionais relacionadas com a proteção de dados pessoais, tendo em conta o elevado volume de informação sensível tratado no âmbito do sistema, incluindo dados de residentes e dos respetivos agregados familiares.
Neste contexto, o executivo madeirense considera fundamental que o sistema disponha de elevados padrões de segurança e fiabilidade, garantindo a proteção da informação e o correto funcionamento da plataforma.
O Governo Regional da Madeira reafirma, por fim, que o Subsídio Social de Mobilidade é um instrumento essencial para assegurar a mobilidade dos residentes nas ilhas e para concretizar o princípio constitucional da continuidade territorial. Nesse sentido, manifesta disponibilidade para continuar a colaborar com o Governo da República na resolução das falhas identificadas, apelando a uma resposta célere que permita normalizar o sistema e proteger os direitos dos cidadãos da Região.
O executivo madeirense considera que a adoção das soluções propostas poderá contribuir para tornar o processo mais simples, transparente e eficaz, garantindo que o Subsídio Social de Mobilidade cumpre plenamente o objetivo para o qual foi criado: assegurar que os portugueses residentes nas regiões autónomas têm condições justas de deslocação ao território continental.
O Governo Regional salienta que tem acompanhado de forma permanente, ao longo da última década, todas as matérias relacionadas com o Subsídio Social de Mobilidade, sublinhando que esse acompanhamento permitiu identificar a evolução do sistema e os seus constrangimentos. Assinala ainda que o regime criado em 2015 permaneceu praticamente inalterado desde essa data, apesar dos muitos alertas feitos pela Região, situação que considera ter prejudicado os residentes madeirenses e porto-santenses, fortemente dependentes das ligações aéreas.
Recorda igualmente que o atual Governo da República introduziu, entretanto, algumas alterações, como a redução dos valores pagos pelos passageiros, a criação de um novo teto para o Porto Santo que permite integrar a viagem marítima inter-ilhas, a inclusão de todas as tarifas da classe económica, o fim do limite de idade na tarifa de estudante e o alargamento do regime a todos os residentes, independentemente da nacionalidade.
No que concerne a solução atualmente em vigor, é sublinhado que a mesma mereceu parecer negativo da Região Autónoma da Madeira em três momentos distintos, além do envio de mais de oito ofícios alertando para problemas associados ao modelo.