Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Alteração:
Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19