Regulamentação da emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, pelos órgãos e serviços da administração direta e indireta , abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP.
Âmbito regional:
Portaria 207/2015, de 3 de novembro.
Âmbito nacional:
Portaria 257/2017, de 16 de agosto.
Aplicação à ALRAM: Despacho n.º 132/2018, de 12 de abril, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - Determina que o regime legal instituído pelo artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região para 2018, é aplicável aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e aos gabinetes do seu Presidente e Vice-Presidentes.