Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal
Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto - Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M, de 8 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira
Regulamentação:
- Portaria n.º 13/2024, de 5 de janeiro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E AMBIENTE - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito da carreira especial de guarda florestal da Região Autónoma da Madeira, bem como o curso de formação específica a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2018/M, de 9 de janeiro, e 19/2022/M, de 8 de agosto.
- Portaria n.º 55/2016, de 23 de fevereiro, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Define, para efeitos de atribuição de ajudas de custo, os limites das áreas geográficas onde os trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira exercem funções.
- Portaria n.º 18/2018, de 18 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/2016, de 23 de fevereiro que define, para efeitos de atribuição de ajudas de custo, os limites das áreas geográficas onde os trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região exercem funções.
- Portaria n.º 244/2017, de 25 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.
- Portaria n.º 620/2023, de 24 de agosto, da SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Primeira alteração à Portaria n.º 244/2017, de 25 de julho, que aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira - https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202023/ISerie-156-2023-08-24.pdf
- Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Aprova o Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, designado por RFCPF - Consulta no JORAM
- Portaria n.º 373/2019, de 5 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Primeira alteração ao Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro - Consulta no JORAM
- Portaria n.º 693/2022, de 7 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Procede a segunda alteração ao Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 373/2019, de 5 de julho - https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202022/ISerie-198-2022-11-07.pdf
- Portaria n.º 37/2023, de 11 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Terceira alteração ao Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 373/2019, de 5 de julho, e 693/2022, de 7 de novembro - https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202023/ISerie-007-2023-01-11.pdf