Estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira
Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro - Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto - Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de agosto - Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M, de 17 de abril - Terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M, de 26 de julho - Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril
Regulamentação:
- Portaria n.º 185/2018, de 5 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.
- Despacho conjunto n.º 25/2018, de 23 de julho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Fixa o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, em 100% do número total de docentes aos quais tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e reúnam os demais requisitos.
- Portaria n.º 507/2018, de 4 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Define os termos e a forma como se processa o posicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 110.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
- Despacho conjunto n.º 10/2019, de 15 de fevereiro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Fixa em 100%, o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018
- Despacho Conjunto n.º 26/2020, de 17 de fevereiro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Fixa as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, em 100%.
- Despacho Conjunto n.º 11/2022, de 28 de janeiro, das SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS - Fixa o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos referidos escalões, em 100% - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202022/IISerie-018-2022-01-28Supl5.pdf
- Despacho Conjunto n.º 9/2023, de 27 de janeiro, das SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS - Fixa em 100% a percentagem de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos referidos escalões, no ano civil anterior. - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202023/IISerie-020-2023-01-27.pdf
- Portaria n.º 238/2023, de 11 de abril, das SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS - Procede ao ajustamento dos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação, das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e instituições de educação especial, para os próximos anos escolares.
- Portaria n.º 265/2023, de 14 de abril, da SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Ajusta os quadros de zona pedagógica de pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação, das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário e instituições de educação especial.
- Despacho Conjunto n.º 26/2024, de 8 de março, das SECRETARIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DAS FINANÇAS - Determina a percentagem de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos referidos escalões no ano civil anterior, é fixada em 100% - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202024/IISerie-046-2024-03-08.pdf
Concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente:
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M, de 29 de junho - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M, de 14 de maio - Segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/M, de 10 de abril - Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M, de 29 de junho, e 9/2021/M, de 14 de maio
- Portaria n.º 149/2019, de 9 de abril, da SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Regulamenta o procedimento especial de transição de grupo de recrutamento, previsto no regime jurídico dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.