Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da DRAF e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da RAM
Aprovação:
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho - Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2009/M, de 4 de dezembro - Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
Regulamentação:
- Despacho n.º 65/2022, de 11 de fevereiro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Determina a composição do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização do Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira - FET-RAM - https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202022/IISerie-028-2022-02-11Supl.pdf
- Despacho n.º 41/2020, de 28 de janeiro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES - Define a composição do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização do Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira (FET-RAM).
- Despacho n.º 109/2019, de 17 de abril, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Fixa em 5% o montante da consignação das receitas arrecadadas pela AT-RAM, referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de dezembro e constantes da declaração anual do Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, de 30 de janeiro de 2019, relativamente ao ano de 2018.
- Despacho n.º 178/2018, de 23 de maio, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Fixa em 5% o montante da consignação das receitas arrecadadas pela AT-RAM, relativamente ao ano de 2017.
- Despacho n.º 167/2018, de 8 de maio - Aprova o Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária, da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), conforme previsto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M, de 19 de julho.
- Despacho n.º 56/2017, de 24 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Determina a retoma da prossecução do desenvolvimento do sistema de avaliação permanente dos trabalhadores do pessoal das carreiras do Grupo de Administração Tributária, abreviadamente designada GAT, da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM.
- Despacho n.º 53/2014, de 18 de março - Transitam da carreira do regime geral para a carreira da administração tributária, os trabalhadores abrangidos pelo disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 16.º.