Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho - Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Execução do Orçamento:
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/M, de 29 de agosto - Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022