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DLR 11/2022/M

Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira 26-05-2022 Direção Regional da Administração Pública
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M, de 26 de maio - Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização


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