Pesquisar

Portaria 905/2023

Regulamenta o artigo 60.º do DLR 26/2022/M, de 29/12, em relação ao cumprimento dos objetivos inscritos no QUAR 28-11-2023 Direção Regional da Administração Pública
Portaria 905/2023

Portaria n.º 905/2023, de 28 de novembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Regulamenta o artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, com vista à majoração das quotas previstas no n.º 1 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto (estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira), alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, em relação ao cumprimento dos objetivos inscritos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR).


Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.