Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro - Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 5/2024, de 30 de janeiro - Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/01/02100/0000500006.pdf