Despacho n.º 194/2026, de 28 de abril, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Autoriza a celebração de 107 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das determinações legais de nomeação de peritos avaliadores, nos termos previstos nos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos do Código das Expropriações - Consulta no JORAM
Despacho n.º 577/2025, de 27 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Autoriza a celebração de 96 (noventa e seis) contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das determinações legais de nomeação de peritos avaliadores, nos termos previstos nos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos do Código das Expropriações.
Despacho n.º 477/2024, de 14 de outubro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Autoriza a celebração de 80 contratos de prestação de serviços de avaliação e vistoria “ad perpetuam rei memoriam” em cumprimento das determinações legais de nomeação de peritos avaliadores, nos termos previstos nos artigos 20.º, 21.º, 45.º e 50.º, todos do Código das Expropriações