Regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 139/2026, de 10 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.