Os membros do Governo Regional e titulares de cargos de direção superior da administração pública regional podem a partir desta data assinara eletonicamente os atos ou documentos usando o certificado de assinatura digital associado ao cartão do cidadão, com o atributo profissional correspondenete ao cargo em que foram nomeados. Esta funcionalidade permite que a assinatura eletronica tenha poderes de representação uma vez que esta indica além na identifição civil do assinante, o cargo que ocupa na estrutura do Governo Regional.
Trata-se de uma medida da área da modernização administrativa que constava dos objetivos da DRAPMA, e que foi realizada em parceria com a Direção Regional de Informática (DRI), que criou as condições técnicas para a comunicação entre a infraestrtura tecnológia do Governo Regional com a da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, entidade que gere o "SCAP-Sistema de Certificação de Atributos Profissionais", com quem o Governo Regional celebrou um protoloco para usar o referido sistema.
Neste momento todos os membros do Governo Regional da Madeira, os chefes de gabinete, os titulares de cargos de direção superior e equiparados e os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos podem usar esta nova funcionalidade, que permite conferir poderes de representação à assinatura digital qualificada do seu cartao do cidadão.
Esta medida dá igualmente um contributo no esforço de transição digital do Governo Regional e da redução do papel e desmaterialização de procedimentos.
A curto prazo será possível estender o uso dos atributos profissionais aos cargos de direção intermédia da administração pública regional e outro tipo de qualificações profissionais, mediante requerimento de todos os trabalhaodres em funções públicas interessados. O requerimento deverá ser efetuado eletronicamente no site https://digital.madeira.gov.pt/ com recurso a aplicação desenvolvida pela DRI, cabendo à DRAPMA a avaliação e validação dos pedidos apresentados.
Para poder usufruir desta funcionalidade, terá que instalar previamente no seu PC a aplicação que permite a assinatura e leitura dos dados do cartão do cidadão, aplicação essa que pode ser descarregada em https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/cc-aplicacao
Sobre este tema foi ainda emitida pela DRAPMA a Circular 2/DRAPMA/2021.