Na sequência da publicação do Decreto Regulamenta Regional n.º 4/2023/M, de 10 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública, complementando a anterior adaptação regional, torna-se necessária a publicação, quer dos diplomas legais, quer dos ficheiros necessários ao preenchimento do balanço social pelos serviços.
Recordamos que a elaboração do balanço social anual é efetuada com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, devendo ser enviado até o dia 15 de abril, para a Direção Regional da Administração Pública, através do e-mail balancosocial.drap@madeira.gov.pt.