Legislação sobre a regulamentação da parentalidade
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente:
Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09/04;
- Declaração de retificação n.º 40/2009, de 05/06.
Alterações:
- Lei n.º 90/2009, de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade;
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27/06;
- Lei n.º 120/2015, de 01/09;
- Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente;
- Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
- Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro - Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade:
Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09/04.
Alterações:
- Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
- Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16/06;
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27/06;
- Lei n.º 120/2015, de 01/09;
- Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
- Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro - Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Regulamentação:
- Portaria n.º 458/2009, de 30/04
Bonificação para a RAM:
- Lei n.º 7/2016, de 17/03