Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho - Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira
Declaração de Retificação n.º 19/2021, de 23 de junho - Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira - https://dre.pt/application/file/a/165650558