Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/M, de 20 de maio - Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 613/2021, de 10 de setembro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL - Define a composição da estrutura interna que prestará o apoio direto ao Provedor do Animal.