Despacho n.º 275/ 2018, de 6 de setembro, publicado no JORAM, II Série, n.º 135, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/ 2018, publicada no JORAM, II Série, n.º 137, de 10 de setembro de 2018 e pela Declaração de Retificação n.º 23/ 2018, publicada no JORAM, II Série, n.º 140, de 13 de setembro de 2018