Regime jurídico dos órgãos autárquicos
Legislação consolidada no site do Diário da República:
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/34538675/view?q=169%2F99
Aprovação:
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Alterações:
- Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
- Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro - Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Orçamento do Estado para 2016
- Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
- Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro - Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia