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Pareceres da CRITE de 2008
Pareceres de 2008 disponível no ficheiro anexo
11-10-2018
Trabalho
Parecer n.º 1/CRITE/2008
Parecer prévio à extinção do posto de trabalho, de trabalhadora em pleno gozo de licença de maternidade, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98º, da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho.
Parecer n.º 2/CRITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, no âmbito do processo de despedimento coletivo.
Parecer n.º 3/CRITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1, do art.º 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho e do art. 8.º do decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M, de 3 de agosto.
Parecer n.º 4/CRITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora em gozo de licença de maternidade, no âmbito do processo de despedimento coletivo.
Parecer n.º 5/CRITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do art. 51.º do Código do Trabalho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho e do art. 8.º do decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/M, de 3 de agosto.
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Anexos
Parecer n.º 2/2008
Parecer n.º 3/2008
Parecer n.º 4/2008
Parecer n.º 5/2008
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