Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho - Regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do exercício das suas funções
Alteração:
Decreto-Lei n.º 52/2023, de 4 de julho - Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública