Orgânica:
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2016/M, de 2 de maio - Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Estrutura flexível:
Despacho n.º 279/2016, de 7 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - Aprova a estrutura flexível da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, abreviadamente designada por DRTAI
Despacho Conjunto n.º 125/2020, de 22 de dezembro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA - Aprova o regulamento do estágio probatório de ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho.