Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017.
Regulamentação:
Despacho n.º 38/2017, de 16 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regulamenta a dispensa do requisito de entrada de um novo efetivo por cada duas saídas, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, na abertura de procedimentos concursais abertos a trabalhadores com e sem vínculo de emprego púbico.