Lei do Orçamento do Estado para 2016 - LOE 2016
Lei n.º 7-A/2016 - Orçamento do Estado para 2016
Declaração de retificação n.º 10/2016 - Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016
Regime duodecimal:
Decreto-Lei n.º 253/2015 - Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016
Execução do Orçamento:
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Declaração de retificação n.º 5/2016 - Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016