Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/M - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016
Despacho n.º 154/2016, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA - Determina que o artigo 51.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região para 2016, é aplicável aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e aos gabinetes do seu Presidente e Vice-Presidentes