Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/M - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014)
Execução do ORAM:
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/M - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
Regulamentação:
Despacho n.º 11/2014, de 24 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS - Regulamenta a constituição, renovação e consolidação de situações de mobilidade interna, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região