Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M - Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/M - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013