Decreto-Lei n.º 187/2015, de 7 de setembro - Revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), e à criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P
Alteração:
Decreto-Lei n.º 110-A/2023, de 28 de novembro - Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras de regime especial em orçamento e finanças públicas e de especialista em estatística