Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro - Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Regulamentação:
Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro - Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho - https://files.diariodarepublica.pt/1s/2024/02/03801/0000200004.pdf