O Decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, definiu novas regras para as obrigações de informação ao consumidor que têm de estar afixadas nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços e acabou com a obrigatoriedade de diversas informações.
Para mais informações, consulte o Decreto-lei n.º 102/2017