- Portaria n.º 108/2008, de 12 de agosto - Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial.
- Portaria n.º 302/2017, de 30 de agosto - Dá nova redação à Portaria n.º 108/2008, de 12 de agosto a qual regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância, dos professores dos ensinos básico e secundário e dos docentes especializados em educação e ensino especial.