Aprovação:
- Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro - Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Alterações:
- Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
- Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional;
- Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro - Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
- Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro - Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
- Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março - Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional