Acordo Coletivo de Entidades Empregadoras Públicas celebrado entre a Secretaria Regional de Educação, Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, Direção Regional de Educação e os estabelecimentos de educação e ensino por ela tutelados, bem como as escolas profissionais públicas, designadas por Entidades Empregadoras Públicas, por um lado, e o Sindicato Democrático dos Professores da Madeira, Sindicato dos Professores da Madeira, Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades, Sindicato Independente dos Professores e Educadores e Sindicato Nacional de Professores Licenciados