Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - SRAS, a Secretaria Regional do Plano e Finanças - SRPF, a Vice-Presidência do Governo da Região Autónoma da Madeira - VP, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. - SESARAM, e o Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira - SERAM