Acordo Coletivo de Entidades Empregadoras Públicas celebrado entre a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e os serviços da administração direta dela dependentes, bem como os por ela tutelados (Gabinete do Secretário Regional, Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza, Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, Direção Regional de Pescas, Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P. e Parque Natural da Madeira), designados por Entidades Empregadoras Públicas, por um lado, e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira e a FESAP, Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos