Ofício Circular n.º 1534/2016, de 22 de abril
Prorrogação da vigência da redução remuneratória de 5% prevista nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, no artigo 2.º da Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro, e da redução do valor de ajudas de custos estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro