Ofício Circular n.º 956/2016, de 21 de julho
Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, após sucessão de faltas por doença iniciada antes de 01/01/2013, de trabalhadores no regime de proteção social convergente - Revogação do Ofício Circular n.° 291/2016