Ofício Circular n.º 985/2016, de 25 de julho
Despacho – Regulamenta a constituição, renovação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira e define os procedimentos a adotar pelo serviços da administração pública regional na formalização do pedido de parecer prévio