Ofício Circular n.º 3047/2016, de 16 de agosto
Regulamenta os procedimentos a adotar no que concerne às despesas ou reembolso de despesas com alojamento previstas na Resolução n.º 204/2016, de 29 de abril, e fixa ainda os procedimentos relativos ao reembolso de despesas com refeições por motivos de serviço público e reversão de pontos ou milhas previstas no n.º 5 daquela Resolução