Ofício Circular n.º 275/2017, de 20 de março
Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados/Revoga a Diretiva 95/46/CE