Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município do Funchal e o STAL
O presente ACEP, aplica -se à totalidade dos trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas e que exercem funções no Município do Funchal, filiados no STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante o seu período de vigência.