Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Calheta e o STAL
O presente ACEP, obriga por um lado, o Município da Calheta, e por outro, a totalidade dos trabalhadores do EP filiados no STAL, no momento do início do processo negocial,
bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante o seu período de vigência.