Aprovação:
Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Alteração:
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018
Regulamentação:
Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril - Aprovação da estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro - Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária e do pessoal do corpo da Guarda Prisional
Portaria n.º 9-A/2017, de 5 de janeiro - Aprovação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)