Organização dos serviços municipais
Despacho n.º 1581/2013, de 25 de janeiro - Aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sua Estrutura e Competências
Regulamentos municipais:
Regulamento n.º 884/2019, de 14 de novembro - Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Porto Moniz - https://dre.pt/application/file/a/126151852
Regulamento n.º 651/2019, de 16 de agosto - Regulamento do Programa "Empreende +" - https://dre.pt/application/file/a/124006931
Regulamento n.º 636/2019, de 13 de agosto - Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Porto Moniz - https://dre.pt/application/file/a/123922893
Regulamento n.º 553/2020, de 2 de julho - Regulamento do Programa Porto Moniz Revitaliza + (Programa Municipal de resposta aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19)
Freguesia de Porto Moniz
Aviso n.º 4493/2020, de 16 de março - Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Porto Moniz