Organização dos serviços municipais
Regulamento n.º 323/2022, de 31 de março - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Porto Santo
Despacho n.º 9841/2014, de 30 de julho - Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Porto Santo
Aviso (extrato) n.º 8636/2020, de 3 de junho - Alteração dos artigos 9.º e 20.º e aditamento do artigo 20.º-A do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Porto Santo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2014
Deliberação n.º 49/2011, de 6 de janeiro - Estrutura e organização dos serviços municipais - criação das unidades orgânicas flexíveis
Freguesia do Porto Santo:
Regulamento n.º 847/2019, de 30 de outubro - Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços