Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2018, de 11 de junho
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Porto Moniz e o STAL
O presente acordo coletivo de empregador público, adiante designado por ACEP, obriga por um lado, o Município do Porto Moniz, adiante designado por Empregador Público (EP) e por outro, a totalidade dos trabalhadores do EP filiados no STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, no momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante o seu período de vigência.