Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de julho - Aprova a nova Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
Decreto-Lei n.º 116-B/2006, de 16 de junho - Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas