Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril - Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M, de 3 de agosto - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira